Apelação Cível 0885762-18.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão dos juros remuneratórios da memória de cálculo e a apuração do saldo devido pela parte exequente com base nos critérios estabelecidos naquele pronunciamento judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença, que reconhece parcialmente o excesso de execução sem extinguir a fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação somente é cabível contra sentenças, isto é, pronunciamentos judiciais que põem fim à fase cognitiva do processo ou extinguem a execução, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. 4. Decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença devem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A interposição de apelação nessas hipóteses configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva e plausível quanto ao recurso cabível. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE confirma a inadmissibilidade da apelação em casos similares, inclusive quando a decisão for equivocadamente denominada de sentença pelo Juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: ¿1. O recurso de apelação é inadmissível contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que não extingue a fase executiva; 2. A interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; 3. A natureza jurídica da decisão deve ser definida pelo conteúdo e pelos efeitos práticos, e não pela sua nomenclatura¿. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp n. 2.779.163/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJEN: 27/05/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.331/SP. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJe: 05/09/2024; TJCE: AC nº 0218372-36.2021.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/05/2025; AC nº 0267948-95.2021.8.06.0001. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 18/03/2025).

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete