Apelação Cível 0122130-20.2018.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. VALIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta em face da sentença que cancelou a distribuição dos Embargos à Execução por falta de pagamento das custas processuais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 290 do CPC. 2- Aduzem os apelantes que não possuem condições financeiras para pagar as custas e despesas processuais, fazendo jus à gratuidade judiciária, nos termos da Súmula 481 do STJ e do artigo 98 do CPC. 3- É válida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos autos, extinguindo o feito com fundamento no artigo 290 do CPC, mormente quando antecedida de intimação dos interessados para procederem ao recolhimento das custas processuais ou apresentarem nova documentação que comprove a hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição, transcorrendo in albis o respectivo prazo. 4- Os apelantes não se desincumbiram do ônus de apresentar provas hígidas da ausência de condição financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. 5- Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, constitui matéria estranha à sentença, razão pela qual sua apreciação violaria o princípio da dialeticidade consagrado na Súmula nº 182 do STJ. 6- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete