Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB PAGOS EM ATRASO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INCONTROVERSA – CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) – ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 – TEMA 368 DO STF – TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS) – VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL – RETENÇÃO A MAIOR CONFIGURADA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – TESE DE INAPLICABILIDADE DO RRA AO ABONO FUNDEB AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
ADA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – TESE DE INAPLICABILIDADE DO RRA AO ABONO FUNDEB AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.