Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO REALIZADO EM NOME DA AUTORA – TRANSFERÊNCIA REALIZADO PARA TERCEIRA PESSOA – FRAUDE – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. I. Não ficou demonstrada qualquer contratação, tampouco a regularidade da transferência bancária discutida; logo, manifesta a inexistência da relação jurídica entre as partes. II. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, já que terceiros fraudadores, utilizando-se de dados bancários sigilosos da conta corrente da autora, realizaram transferências ilícitas via Pix, desfalcando sua conta. III. Por se tratar de relação extracontratual, correta a decisão que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso (data da transação indevida), nos termos da Súmula 54, STJ.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.