Apelação Cível 0801269-64.2025.8.18.0074

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O(a) magistrado(a) tem o poder-dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Inteligência do artigo 139 do CPC. II - In casu, mostra-se diligente a determinação de juntada de documentos, especialmente extratos bancários, pela parte autora da ação, a fim comprovar indícios mínimos de seu direito, sobretudo por se tratar de demanda envolvendo a temática dos contratos bancários. Inteligências das Súmulas nºs 26 e 33, ambas do TJPI. Inteligência do Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. III - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA I.

Dispositivo

III - Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 82 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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