STF · Acórdão

RE 104.284 ED-EDv-AgR-ED/PA

Relator: Min. Francisco Rezek
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 18/03/1987
Publicação: 10/04/1987
Resultado: Negado
Tese provável: embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro de fato inexistente. Hipótese de rejeição dos embargos.

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