Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30535794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 22/10/2021 23:37:48 Código de Controle do Documento: f4323e5c-c67c-4ccf-b8aa-815117a800ef
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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