Agravo de Instrumento 2113798-94.2026.8.26.0000

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação genérica, fundada exclusivamente em excesso de execução. Ausência de indicação de valor reputado por correto. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de impugnação a cumprimento de sentença, por ausência de indicação de valor tido por correto e de demonstrativo discriminado de cálculo, e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do caráter genérico e protelatório da insurgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução, desacompanhada da indicação do valor tido por correto e de demonstrativo discriminado de cálculo, deve ser rejeitada liminarmente, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC; e (ii) se a apresentação de impugnação manifestamente genérica caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ensejar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, sem configurar bis in idem com os encargos do art. 523, § 1º, do mesmo diploma. III. Razões de decidir 3. A impugnação fundada em excesso de execução exige, como requisito indispensável e não meramente formal, a indicação imediata do valor tido por correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 4. A executada limitou-se a alegações genéricas sobre inclusão de verbas indevidas e aplicação de índices incorretos, sem apontar qualquer elemento objetivo capaz de evidenciar o alegado excesso, deficiência técnica reiterada nas próprias razões recursais. 5. A apresentação de impugnação manifestamente genérica, apta a impugnar qualquer outro cumprimento de sentença de pagar quantia certa independentemente de seu conteúdo específico, caracteriza conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC e do Enunciado 586 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, não se confundindo com o simples exercício do direito de defesa. 6. A multa assim aplicada possui fato gerador e natureza distintos dos acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, inexistindo bis in idem quando a própria decisão agravada afasta expressamente a cumulação de penalidades. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução deve ser liminarmente rejeitada quando o executado não indica o valor que entende correto nem apresenta demonstrativo discriminado de cálculo, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. A apresentação de impugnação manifestamente genérica e protelatória caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem configurar bis in idem com os encargos previstos no art. 523, § 1º, do mesmo diploma, por possuírem natureza e fato gerador diversos." Legislação citada: CPC, arts. 523, § 1º, 525, §§ 4º e 5º, 774, parágrafo único, e 805. Jurisprudência citada: Enunciado 586 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC); TJSP, Agravo de Instrumento 2162909-47.2026.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2026; Agravo de Instrumento 2092039-74.2026.8.26.0000, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2026; Agravo de Instrumento 2145918-93.2026.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2026; Agravo de Instrumento 2086816-43.2026.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2026.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 805 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete