Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DE OUTRO CRIME GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A pretensão de afastar a legalidade da busca pessoal, sob a alegação de ausência de fundada suspeita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a abordagem decorreu de fundada suspeita motivada pelo comportamento do réu, que apresentou reação de sobressalto, acelerou o passo e tentou fugir ao avistar a viatura policial em patrulhamento preventivo em região escolar. Hipótese, ademais, que a legalidade da busca foi reconhecida por esta Corte em anterior RHC interposto pelo réu, cujas impressões se confirmaram no julgamento do recurso de apelação. 2. A conduta de portar munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo é materialmente típica quando realizada em contexto de prática de outro crime grave, como o tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ e harmonia com a jurisprudência desta Corte. 3. O acolhimento do pleito de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) depara-se com o óbice da Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias assentaram a destinação mercantil do entorpecente com base nas provas produzidas sob o contraditório. 4. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas possui natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação de que o comércio visava atingir os frequentadores do estabelecimento de ensino, bastando que a infração tenha sido cometida nas suas imediações. A alteração das premissas fáticas que justificaram a sua aplicação atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A fixação da fração de redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) em patamar inferior ao máximo foi devidamente fundamentada na natureza e na variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, inserindo-se na discricionariedade motivada do julgador. A revisão desse entendimento encontra óbice da Súmula 7/STJ. 6. A tese de migração da valoração da droga para a primeira fase da dosimetria, com compensação pela atenuante da confissão espontânea, apresenta fundamentação deficiente, ante a ausência de indicação específica de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a escolha da fase da dosimetria para considerar tais vetores insere-se no âmbito da discricionariedade do magistrado. Precedentes do STF e do STJ. 7. Recurso especial não conhecido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.