Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Execução de baixo valor. Extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Art. 485, VI, do CPC. Tema 1.184 do STF. Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sentença suficientemente fundamentada. Ausência de violação ao contraditório e à vedação à decisão-surpresa. Aplicação do princípio do contraditório útil. Execução ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184. Possibilidade de aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 às execuções pendentes. Valor originário de R$ 1.822,06. Sucessivas diligências que não conduziram à satisfação do crédito. Penhora no rosto dos autos que não resultou em satisfação, seguida de novo período prolongado sem resultado concreto. Ausência de impedimento à extinção. Autonomia municipal preservada. Princípio da eficiência administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10 e 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível nº 1509667-40.2023.8.26.0127, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2166799-28.2025.8.26.0000, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2025.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.