ARE 1.208.078/BA

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Sem honorários (Súmula 512 do STF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 512 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.208.078 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 927391 · 31/10/2017
• STF RE 692545 · 28/11/2013
• STF RE 533865 · 15/05/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema