Recurso Em Sentido Estrito 0010327-11.2011.8.06.0055

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM TOTALMENTE IMPROCEDENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Antonio José Gomes de Sousa, em face da decisão proferida às fls. 327/332, datada de 26/01/2022, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 03/08/2010. 2 – Para que haja a decisão de pronúncia, segundo o art. 413 do CPP, basta que o magistrado esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou de participação. 3 – No presente caso, após a produção probatória sob o crivo do contraditório, é possível perceber que tais requisitos foram devidamente preenchidos, havendo prova da materialidade e indícios de autoria. 4 – Para que ocorresse, nesse momento processual, a desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, seria necessário que os indícios da presença do dolo de matar estivessem completamente afastados, situação que não ocorre no caso em destrame. Isso porque, ao contrário do que sustenta o acusado, os elementos de convicção produzidos ao longo da investigação criminal e da instrução processual apontam para a possível presença do animus necandi, de maneira que não resta autorizada a desclassificação da infração para outra não dolosa contra a vida, nem se permite a conclusão absoluta de que o agente não tinha intenção de matar. 5 – Não se evidenciando as qualificadoras manifestamente contrárias ao conjunto probatório, faz-se necessária sua discussão pelo Plenário do Júri, nos termos da Súmula 03 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, segundo a qual "As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio ‘in dubio pro societate.’" 6 – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete