Apelação Cível 0801654-19.2015.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS – APELANTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE DANOS DECORRENTES DO EVENTO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente envolvendo ônibus onde estava na condição de passageiro. E embora esteja demonstrada a responsabilidade do Requerido, as provas dos autos não evidenciam nenhuma lesão à esfera pessoal, material e extrapatrimonial do Requerente, mas um mero dissabor decorrente do próprio evento. Ainda, consoante entendimento firmado pelo STJ, "Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais" (Resp. nº 1.653.413, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05.06.2018). Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete