CC 180.394

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Tribunal Arbitral, ficando PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 1.097/1.113. Documento eletrônico VDA30060573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 06/09/2021 19:44:35 Código de Controle do Documento: 4b892f15-7aaa-43cd-b7b4-44f7e3239efe Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30060573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 06/09/2021 19:44:35 Código de Controle do Documento: 4b892f15-7aaa-43cd-b7b4-44f7e3239efe

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 4.657/1942
• art. 17 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 9.307/1996
• art. 6º da Lei 9.307/1996
• art. 7º da Lei 9.307/1996
• art. 8º da Lei 9.307/1996
• art. 20 da Lei 9.307/1996

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 180.394 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
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