Agravo de Instrumento 0760812-52.2024.8.18.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE POSSE PELO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar que, nos autos de Ação de Manutenção de Posse, deferiu tutela de urgência para assegurar à autora, ora agravada, a permanência na posse de imóvel urbano no município de Luís Correia/PI, diante da instalação de placa de venda que configuraria turbação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela possessória liminar em favor da autora, notadamente diante da alegada ausência de prova efetiva de posse e da existência de registro imobiliário em nome do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração da posse, da turbação ou esbulho, da data do fato e da continuidade da posse (CPC, art. 561). 4. A autora apresentou elementos que indicam exercício fático da posse, como vigilância e manutenção do imóvel, além de reação imediata diante da afixação de placa de venda. 5. A jurisprudência admite a caracterização de posse mesmo sem construção ou moradia, desde que presentes atos de conservação e vigilância. 6. A discussão sobre domínio não é objeto da via possessória, devendo eventual controvérsia sobre propriedade ser apreciada em ação própria. 7. O agravante não demonstrou posse qualificada ou situação que infirmasse, de plano, os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência em ação possessória pode ser deferida mesmo na ausência de edificação no imóvel, desde que comprovados atos contínuos de conservação, vigilância ou outro exercício de poder fático. 2. A alegação de propriedade não afasta, por si só, o direito à proteção possessória quando presentes os requisitos do art. 561 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561; CC, arts. 1.196 e 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800117-18.2022.8.18.0031, Rel. Des. José James Gomes Pereira; TJES, AI nº 50069261020238080000, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; TJMG, Apelação Cível nº 10000160797262004, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino.

Dispositivo

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Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 567 do CPC

Inteiro teor

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