Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O ENCARCERAMENTO – ART. 1º, III, ALÍNEA “N”, DA LEI N. 7.960/89 – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE FORAGIDO. PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Não há constrangimento ilegal quando presentes os requisitos da prisão temporária, consubstanciados na imprescindibilidade da segregação para apuração do delito e nas fundadas razões acerca da possível participação do paciente. 2. Não merece prosperar a tese de que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis, vez que preenche os requisitos para a prisão provisória, estando foragido. 3. O alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito, a toda evidência, tem decorrido da não apresentação do paciente à autoridade policial, de sorte que não é o caso de se acolher essa segunda tese. 4. Ordem conhecida e denegada.
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.