Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA FRAUDE. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM RECONHECIMENTO FACIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E SE A DÍVIDA É INEXIGÍVEL; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO PELO COMERCIANTE, INCLUSIVE POR EVENTUAL DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO ENCONTRA-SE DOCUMENTADA NOS AUTOS, INCLUSIVE MEDIANTE RECONHECIMENTO FACIAL, E A PRÓPRIA AUTORA, EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELATOU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO E FIRMADO O FINANCIAMENTO, PRETENDENDO APENAS CANCELAR O NEGÓCIO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO BEM. A AUTORA NÃO NEGOU, EM RÉPLICA, OS FATOS NARRADOS AO BANCO ACERCA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, TAMPOUCO OS REBATEU ESPECIFICAMENTE, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE A ASSINATURA E A ALEGAR QUE NÃO HAVIA COMPARECIDO FISICAMENTE À LOJA, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO REALIZADA ON-LINE. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOMADA AO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA CONTRATAÇÃO E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE IMPUTÁVEL AO BANCO. O INADIMPLEMENTO RELACIONADO À ENTREGA DO VEÍCULO DECORRE DA CONDUTA DO COMERCIANTE QUE REALIZOU A VENDA, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 85, § 2º, E 98, § 3º; CDC, ART. 88.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.