Apelação Cível 0828186-17.2018.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da embargante para executar título executivo oriundo de Ação Coletiva nº 6542/2005, por ser representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA) do que ajuizou a ação coletiva (SINTSEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria estaria preclusa devido à liquidação coletiva prévia com homologação dos cálculos; e (ii) saber se o título coletivo traçou limites subjetivos exclusivos aos filiados ao SINTSEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada aos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria. 4. Inexistem os vícios apontados no acórdão, que foi claro ao fundamentar a falta de legitimidade da embargante com base no princípio da unicidade sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta todas as questões necessárias ao deslinde da causa. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Informativo nº 585.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS

Citações

• art. 8º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete