Agravo de Instrumento 1401684-62.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CLÁUSULA PENAL – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO – PEDIDO IMPLÍCITO – RECURSO NÃO PROVIDO. Incidem os juros de mora sobre o valor da multa contratual, não havendo falar em bis in idem. Conforme entendimento do STJ, juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, tampouco se sujeitam à preclusão

Dispositivo

UROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CLÁUSULA PENAL – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO – PEDIDO IMPLÍCITO – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete