Apelação Cível 0224019-41.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACERVO PROBATÓRIO DA PROMOVIDA APTO A COMPROVAR CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MOISÉS VITORINO LIMA FILHO CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE ALGAR TELECOM S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR, NO CASO EM COMENTO, A LEGALIDADE OU NÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O APELANTE DEMONSTRE A SUPOSTA ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA QUE PRETENDE MODIFICAR, DEVENDO APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AMPARAM SUA PRETENSÃO DE REFORMA E FORMULAR O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. POR ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL, É POSSÍVEL AFERIR QUE, DEPOIS DE NARRAR RESUMIDAMENTE OS FATOS, A PARTE RECORRENTE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DECLINA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE VÊ-LA REFORMADA, PORTANTO, ATENDEU AS REGRAS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA4. O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O APELADO FIGURA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO QUE O APELANTE SE ADEQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, PERFAZENDO-SE DESTINATÁRIO FINAL NA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.5. EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC.6. COM EFEITO, EMBORA O APELANTE ARGUMENTE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DAS QUATRO LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS, O QUE TERIA GERADO COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OBSERVA-SE QUE A REQUERIDA APRESENTOU, ÀS FLS. 201/239, DEMONSTRATIVO DETALHADO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO (EXTRATO DE LIGAÇÕES), NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A AGOSTO DE 2020, DE MODO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC.7. ALÉM DISSO, COMO BEM RESSALTADO NO PARECER DA D. PGJ, A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO FOI PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESTE.PORTANTO, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ART. 373, I, DO CPC. ISSO PORQUE MESMO APLICADO AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE, DE INVERSÃO DA PROVA, A DEMANDANTE NÃO SE EXONERA DE COMPROVAR O FATO ALEGADO COMO PROVOCADOR DOS DANOS PRETENDIDOS.8. ASSIM, EM UMA LEITURA ATENTA DA SENTENÇA VERGASTADA, PERCEBE-SE QUE O JUÍZO A QUO DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE FORMA HARMÔNICA AO PENSAMENTO ESPOSADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTUDO, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL, DEVE-SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 373, I E II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1951076 ES 2021/0242034-2, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022; TJ-MG - AC: 10024143090579001 MG, RELATOR.: VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2019, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2019; TJ-GO 55832044820198090051, RELATOR.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2020; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0275329-23.2022.8.06.0001, RELATOR.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/10/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete