Renovatória de Locação 5267160-85.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADES QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% para a autora e 70% para a ré e determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o proveito econômico obtido na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obscuridade na distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da alegação de decaimento mínimo; e (ii) saber se há obscuridade quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios e à apuração do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi fundamentada de forma clara. O resultado do julgamento beneficiou predominantemente a autora, mas não houve decaimento mínimo, pois o pedido de redução do aluguel para R$ 21.588,63 foi rejeitado, com fixação do valor em R$ 28.095,16. 4. A maior proximidade do valor fixado com a proposta da autora justifica a distribuição assimétrica da sucumbência, mas não caracteriza decaimento mínimo. A pretensão de modificar esse resultado configura mero inconformismo, insuficiente para justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O acórdão definiu expressamente o proveito econômico como base de cálculo dos honorários advocatícios, em substituição ao valor da causa. A apuração do valor correspondente à diferença entre o aluguel vigente na data da citação e o novo aluguel fixado, multiplicada pelo período de renovação, constitui matéria própria da fase de liquidação. 6. A ausência de cálculo aritmético no acórdão não configura obscuridade, pois o critério de apuração do proveito econômico foi suficientemente definido. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A distribuição assimétrica dos ônus sucumbenciais, fundada na extensão do decaimento de cada litigante, não configura obscuridade quando o acórdão explicita as razões do critério adotado. 2. Definido o proveito econômico como base de cálculo dos honorários advocatícios, a apuração do respectivo valor pode ser realizada em fase de liquidação, sem que a ausência de cálculo aritmético no acórdão caracterize obscuridade. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o resultado do julgamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected]

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 51 da Lei 8.245/1991
• art. 52 da Lei 8.245/1991
• art. 71 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete