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TJAL · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR MINORADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, MAS COM VALOR REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.6. COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, CUJO ÚNICO OBJETO ERA A MAJORAÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO, O QUE IMPLICA NO ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA POR CONTRATO E DEPÓSITO BANCÁRIO EM NOME DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PODENDO SER MINORADA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART, 997, §1º; CC, 406, §§ 1º E 3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 43, 54, 29/STJ, TEMA 459/STJ. . - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)
à unanimidade de votos, em CONHECER do Apelo do BANCO RÉU, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença vergastada, para minorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais) e JULGAR PREJUDICADO o Recurso interposto pela PARTE AUTORA, ante o esvaziamento do objeto recursal
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.