Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO – CET-SANTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – Lapso temporal entre o ajuizamento da ação (2016) e a citação por edital (2024) que não decorreu de inércia ou desídia da parte autora – Constante movimentação processual voltada à localização do devedor – Esgotamento das ferramentas de busca e consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços (Bacenjud, operadoras de telefonia, TV a cabo, Justiça Eleitoral e INSS) – Réu que descumpriu o dever legal de manter seu cadastro de endereço atualizado perante o órgão de trânsito (art. 241 do CTB) – Incidência da Súmula nº 106 do STJ – Demora imputável aos mecanismos do aparato judicial e à dificuldade de localização do devedor – Prescrição corretamente afastada – Sentença mantida – Critérios de correção monetária e juros de mora ajustados de ofício à Lei nº 14.905/2024 – Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC) – RECURSO IMPROVIDO.
85, § 11, do CPC) – RECURSO IMPROVIDO
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8ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: José Percival Albano Nogueira Júnior
Composição: José Percival Albano Nogueira Júnior (presidente); Antonio Celso Campos de Oliveira Faria; Carlos Otávio Bandeira Lins; José Maria Câmara Júnior; Leonel Carlos da Costa.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Celso Campos de Oliveira Faria · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.