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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 241 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor: Infração - leve; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 241 do CTB

33 decisões do STJ citam o art. 241 do CTB, de 2002 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 241 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 241 do CTB, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 241 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 241 do CTB.

  1. TRF2Apelação Cível 5023058-10.2025.4.02.5001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR REMESSA POSTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de trânsito nº…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso do autor contra a r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o cumprimento da…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO COMARCA DE RIO CLARO. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso da autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido para declaração de nulidade do processo…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN/SP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO E DE PENALIDADE. REMESSA POSTAL AO ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. ARTS. 241 E 282, § 1.º, DO CTB. PUIL…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo autor contra…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CRISTIANO MARTINS SOUZA CONTRA R. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL COM RELAÇÃO À CASSAÇÃO DE SUA CNH E…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA POSTAL AO ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. ARTS. 241 E 282, § 1.º, DO CTB. PUIL n.º 372/SP (STJ). PRESUNÇÃO DE…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO DO PROPRIETÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO CONDUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ART. 257, § 7º, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Cristiano Martins Souza contra r. sentença que negou a segurança em sede de ação mandamental com relação à cassação de sua CNH e…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Direito Públicopublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RP MOBI EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRÃO PRETO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 5L26079391 E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO…

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