Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTA QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O DEFEITO DECORREU DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL PARA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A REFORMA DO DECISUM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 25 de Março de 2026. AGRAVO INTERNO PROCESSO:8007394-17.2024.8.05.0049 AGRAVANTE:ZACARIAS ROSA DOS SANTOS AGRAVADO:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.