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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CONSISTENTE EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE TERCEIRO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS NA PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDÍCIOS DE AUTORIA JÁ RECONHECIDOS EM DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE INTERROMPE O JULGAMENTO PELO JURI (ART. 584, §2º DO CPP) E CUJA EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO COMPETE AO STJ (ART. 105, I, A E C CF/88). EVENTUAL DEMORA EM INSTÂNCIA SUPERIOR DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUCESSIVOS PELA DEFESA. (RESP E ARESP). INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ANTONIO TALISON SOUSA RODRIGUES, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0201562-91.2023.8.06.0299. O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), TENDO SIDO PRONUNCIADO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE ALEGADO FATO NOVO CONSISTENTE EM CONFISSÃO DE TERCEIRO; (II) EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (III) CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.3. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE FATO NOVO CONSISTENTE EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE TERCEIRO E À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A VINCULAR O PACIENTE AO DELITO NÃO SÃO COGNOSCÍVEIS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS INVOCADOS FORAM PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL, SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO POSSUINDO, POR SI SÓS, APTIDÃO PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCLUSIVE COM APRECIAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS E À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A REDISCUSSÃO DESSAS MATÉRIAS EM HABEAS CORPUS REVELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ALÉM DE IMPLICAR INDEVIDA SUPRESSÃO DO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, SENDO CERTO QUE A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. (II) NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, IGUALMENTE NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE, POIS A DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, JÁ APRECIADOS E CONFIRMADOS EM INSTÂNCIA RECURSAL, INEXISTINDO TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA PRONUNCIADO, INCIDINDO A SÚMULA 21 DO STJ, ESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ADEMAIS, O FEITO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DAS FASES PROCESSUAIS, INCLUINDO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INSTRUÇÃO, PRONÚNCIA E JULGAMENTO DO RECURSO CABÍVEL. EIS QUE O LAPSO TEMPORAL VERIFICADO DECORRE, EM GRANDE MEDIDA, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUCESSIVOS PELA PRÓPRIA DEFESA, NOTADAMENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 584, §2º, DO CPP, SEGUIDO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AFASTANDO QUALQUER IMPUTAÇÃO DE DESÍDIA AO PODER JUDICIÁRIO. ACRESCENTE-SE QUE, EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO RESE OU DE RECURSOS EM INSTÂNCIA SUPERIOR NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTA CORTE ESTADUAL, PORQUANTO A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE ATOS ATRIBUÍDOS AO TRIBUNAL SE SUJEITA À JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DAQUELE SODALÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 105, I, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIANTE DESSE CONTEXTO, RESTA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO WRIT, SEJA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS, SEJA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA PARCIAL DESSE JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, RESTANDO TAMBÉM CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM NÃO CONHECIDA. TESE: O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE ALEGAÇÕES QUE DEMANDEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, COMO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE TERCEIRO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL; NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO O RÉU ESTÁ PRONUNCIADO E O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, INCIDINDO A SÚMULA 21 DO STJ, SENDO INVIÁVEL IMPUTAR MORA AO JUDICIÁRIO QUANDO A DILAÇÃO DECORRE DA ATUAÇÃO DA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXVIII; ART. 105, I, C.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 312, 313, 413 E 584, §2º.CÓDIGO PENAL: ART. 121, §2º, II E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 21; AGRG NO HC 924.425/RJ; AGRG NO RHC 184.703/RS.TJCE, PRECEDENTES SOBRE COMPETÊNCIA E EXCESSO DE PRAZO EM HABEAS CORPUS.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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