Apelação Criminal 0208262-04.2023.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO, RESULTANDO NA MORTE DO CÃO, PREVISTO NO ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI Nº 9.605/98. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICANDO A VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. O APELANTE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA POR LAUDO, VESTÍGIOS ENCONTRADOS NO LOCAL, E PELA MORTE DO ANIMAL, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO A ESSE PONTO. 4. A AUTORIA RESTOU FIRMEMENTE EVIDENCIADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONTRADIÇÕES DO ACUSADO E APREENSÃO DE FACA UTILIZADA NO CRIME EM SUA RESIDÊNCIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 5. O ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL VEDA A SUBSTITUIÇÃO APENAS NOS CASOS DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA, NÃO SENDO POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA INCLUIR ANIMAIS. 6. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS — PENA INFERIOR A 4 ANOS, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS —, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É MEDIDA CABÍVEL E PROPORCIONAL. 7. A APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS ATENDE AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À FUNÇÃO PREVENTIVA E RESSOCIALIZADORA DO DIREITO PENAL, EVITANDO ENCARCERAMENTO DESNECESSÁRIO. IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS DO ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI Nº 9.605/98 PODE SE FUNDAMENTAR EM PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS CONSISTENTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO QUANDO A AUTORIA ESTÁ FIRMEMENTE COMPROVADA; 2. A VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO SE APLICA A CRIMES CONTRA ANIMAIS, POIS A NORMA SE RESTRINGE A DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; 3. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XL; CP, ARTS. 33, 44, I, 77; LEI Nº 9.605/1998, ART. 32, §§ 1º-A E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0205477-06.2022.8.06.0293, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.04.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 32 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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