ARE 1.211.133/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 30 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1181843 · 05/06/2019
• STF ARE 1209363 · 31/05/2019
• STF ARE 1203318 · 29/04/2019
• STF RE 1137424 · 12/04/2019
• STF RE 648245 · 24/02/2014
• STF RE 596579 · 24/09/2010

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