ARE 1.203.318/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2°, do CPC.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 148 do CTN
• Súmula 160 do STJ
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.203.318 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1114001 · 23/11/2018
• STF RE 1114837 · 25/09/2018
• STF ARE 882864 · 30/06/2017
• STF ARE 803062 · 17/09/2014

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• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
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