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STJ · súmula

Súmula 160 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/06/1996
Publicação
DJ 19/06/1996, p. 21940

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Enunciado

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 160 do STJ

443 decisões do STJ citam a Súmula 160 do STJ, de 2000 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 160 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

66 decisões do STF citam a Súmula 160 do STJ, de 2007 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 160 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 160 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REANÁLISE RESTRITA AO CAPÍTULO RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. TETO DA TAXA SELIC…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Drº Ricardo Tinoco de GóesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Tinoco de GóesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Tinoco de GóesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmajulgada em 26/02/2014publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. FATOR DE CORREÇÃO REFERENTE AO VALOR DE MERCADO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. RESERVA LEGAL. DISTINÇÃO DO TEMA 1.084 DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

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  8. TJPRApelação Cível 0010041-44.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu, com resolução de…

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  9. TJPRApelação Cível 0001289-95.2025.8.16.0122AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 160 DO STJ. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR LEI EM SENTIDO FORMAL…

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  10. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA ÁREA EDIFICADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO…

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  11. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Público – 2° Gabinete Agravante: Huang Sing Siz Agravado: Município de Olinda Relator: Des. Paulo Rpublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA EXAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO. SÚMULA 160 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 78, § 11…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Tinoco de GóesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Tinoco de GóesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    Direito Tributário. Apelação. IPTU. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo Município de Sorocaba e por SORS Empreendimentos e Participações Ltda. e outros contra sentença que declarou a insubsistência dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 relativos…

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Drº Ricardo Tinoco de GóesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO…

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  16. TJPR0009869-34.2024.8.16.0160AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Reexame necessário e recurso de apelação interpostos em face da sentença que concedeu a ordem ao mandado de segurança, para o…

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  18. TJPR0003183-16.2026.8.16.9000AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE CERTIDÃO POSITIVA CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO NO EDITAL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL. DEMANDA…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Donegá MorandiniÓrgão Especialjulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUSTAÇÃO DE ATOS, FATOS E EFEITOS DE GEORREFERENCIAMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. PROIBIÇÃO DO USO DE TECNOLOGIA ESPECÍFICA (DRONES) E CONGELAMENTO DA METRAGEM DE 2023 COMO BASE DOS…

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  20. TJPRApelação Cível 0011706-90.2025.8.16.0160AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS CRÉDITOS DE COLETA DE LIXO, DESTINO DO LIXO E…

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