STJ · súmula
Súmula 160 do STJ
Vigente
Enunciado
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 160 do STJ
443 decisões do STJ citam a Súmula 160 do STJ, de 2000 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 160 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
66 decisões do STF citam a Súmula 160 do STJ, de 2007 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 160 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 160 do STJ.
- STFARE 1.609.429/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026tributario
- STFARE 1.553.812/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025tributario
- STFARE 1.541.328 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/05/2025publicada em 22/05/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Irregularidades no lançamento tributário. Pretensão de declaração de nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRE 1.549.475/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFARE 1.541.328/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025
- STFRcl 71.600/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/09/2024publicada em 17/09/2024
- STFRE 1.507.773/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
- STFARE 1.449.726/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/08/2023publicada em 14/08/2023
- STFARE 1.245.097/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 05/06/2023publicada em 27/07/2023tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. 1. Recurso extraordinário com agravo, em que se pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 176, I, f, e §…
- STFARE 1.448.005/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/07/2023publicada em 21/07/2023
- STFRcl 57.510 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 01/03/2023publicada em 02/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DECRETO MUNICIPAL DE BAGÉ/RS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM PERCENTUAL DE MAIS DE 20,92%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 648.245-RG, TEMA 211. TERATOLOGIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFACO 571 ExecFazPub-EE/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/11/2022publicada em 02/12/2022
- STFARE 1.252.184/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/09/2022publicada em 16/09/2022tributario
- STFARE 1.366.575/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/02/2022publicada em 10/02/2022tributario
- STFARE 1.360.453/PRMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 14/12/2021publicada em 15/12/2021
- STFACO 1.119/ROAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/04/2020publicada em 06/10/2020penal
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO ESTADO-MEMBRO, DECORRENTES DOS RESULTADOS OPERACIONAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA/BERON E A RONDÔNIA CRÉDITO…
- STFACO 1.602/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2020publicada em 15/09/2020
- STFACO 726/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/05/2020publicada em 03/06/2020tributario
- STFARE 1.207.255 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 04/05/2020publicada em 18/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – PRECEDENTES (STF) – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM…
- STFARE 1.245.097 RG/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 09/04/2020publicada em 28/04/2020tributario
Recurso extraordinário. Tributário. IPTU Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova Planta Genérica de Valores (PGV), como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano…