ARE 1.366.575/RJ

Dispositivo

No mesmo sentido: RE 1.231.979-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJede 18/12/2019; RE 1.173.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/2019 e RE 832.960-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/2019. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 33 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 3º da Lei 2.243/2000
• Súmula 160 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 1181843 · 23/06/2020
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF ARE 1210720 · 18/09/2019
• STF ARE 1202198 · 05/09/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF AI 518895 · 15/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema