STJ · súmula
Súmula 160 do STJ
Vigente
Enunciado
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 160 do STJ
443 decisões do STJ citam a Súmula 160 do STJ, de 2000 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 160 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
66 decisões do STF citam a Súmula 160 do STJ, de 2007 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 160 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 160 do STJ.
- STJPUIL 4.314/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2026tributario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE EM AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LCM 171/2017. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 160/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/ STF. PEDIDO…
- STJREsp 2.277.740/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57581177…
- STJAREsp 3.079.614/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJAREsp 3.046.321/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/12/2025civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.730.209/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/11/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52498792 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.137.771/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA. MERO ERRO FORMAL. APELO SÚMULA N. 392/STJ. NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJAREsp 2.947.419/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ARTS. 1º E 5º, INCS. I, II E III, DA E 485, INC. I, DO LEI 12.016/2009 CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. º DA SÚMULA 282/STF. ART. 6 LEI 12.016/2009. ACÓRDÃO COM…
- STJAgInt no AREsp 2.994.431/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/11/2025tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO PARCIAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA QUESTÃO RELEVANTE RECONHECIDA COMO OMISSA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
- STJAREsp 2.982.064/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2025tributario
Isso posto, com fundamento no XVIII, , c/c o parágrafo único, art. 34, a art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art…
- STJAREsp 2.994.431/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. PRETENSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. OFENSA 1. AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO 2. CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.915.565/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/07/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de julho de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.195.242/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/06/2025administrativo
- STJAREsp 1.587.139/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/04/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.195.559/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão…
- STJPUIL 4.343/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45603802 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.755.843/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/02/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA…
- STJAREsp 2.717.749/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/12/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA IRRISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP, ART. 2º, X, DO DECRETO N. 11.846/2023 E DO ART. 485, VI, DO CPC. PREJUDICADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
- STJAREsp 2.747.454/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/11/2024civil
- STJREsp 2.153.575/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/10/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o ponto do agravo de instrumento alusivo ao princípio da anualidade. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 1.802.589/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/07/2024tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040, II, e seguintes do CPC, haja vista a superveniente conclusão do julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal…