Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA – ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA – INOCORRÊNCIA – RELATÓRIO MÉDICO QUE CLASSIFICA O PROCEDIMENTO COMO ELETIVO – CONTRATO COM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA DE 24 MESES – CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA OPERADORA – REEMBOLSO INDEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A cláusula de cobertura parcial temporária, quando regularmente pactuada e informada ao beneficiário, é válida e eficaz, não podendo ser afastada na ausência de demonstração técnica de urgência ou emergência médica (art. 35-C da Lei 9.656/98). Inexistindo prova de negativa abusiva, tampouco agravamento do quadro clínico, descabe indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.