Apelação Cível 0001060-92.2010.8.10.0037

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança baseada em cédulas de crédito rural. A parte agravante sustenta a ocorrência de interrupção ou renúncia à prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há elementos novos no agravo interno capazes de alterar a decisão agravada; e (ii) a assinatura de termo de adesão pelo devedor pode configurar renúncia tácita à prescrição ou configurar causa de interrupção do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. As razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A decisão agravada já havia examinado exaustivamente a questão da prescrição, reconhecendo o decurso do prazo prescricional e a ausência de renúncia ou interrupção válidas, nos termos dos arts. 191 e 202, VI, do CC. 5. O termo de adesão firmado pelo devedor não contém cláusula que configure renúncia tácita à prescrição. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal indicam que a mera reiteração de argumentos já enfrentados não é suficiente para a reforma da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada não atende ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A assinatura de termo de adesão, desacompanhada de cláusula expressa ou de conduta inequívoca de renúncia, não configura causa válida de interrupção ou renúncia à prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.026, § 2º; CC, arts. 191 e 202, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 4.3.2024, DJe 6.3.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1775339/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.5.2019; TJMA, AgInt 0001471-04.2011.8.10.0037, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 29.8.2019, DJe 4.9.2019.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno

Citações

• art. 191 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete