Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Assim sendo, reputa-se cabível a estipulação da taxa de juros em patamar superior aos 12% legalmente previstos nos diplomas legais retrocitados. Forte em tais razões, CONHECO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 544, §3.º, do CPC, para afastar a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Em virtude de sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Custas processuais pro rata. Publique-se. Intime-se. Brasília -DF, 06 de setembro de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.