Apelação Criminal 0048502-24.2014.8.06.0070

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO E DE LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso do Ministério Público requerendo a condenação do acusado José Wilton Rodrigues Teles como incurso nas penas do crime de tráfico de drogas. 2. Não se constata nos autos laudo provisório nem laudo definitivo de constatação de substância entorpecente, estando comprometida a comprovação da materialidade delitiva, circunstância que, por si só, recomenda a absolvição do réu quanto ao delito de tráfico de drogas, uma vez que ausente prova da materialidade, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 3. Ademais, a prova da autoria delitiva se apresenta fragilizada, uma vez que, embora o recorrido tenha confessado a prática do delito, não houve a ratificação por outros elementos de provas constantes dos autos, pois as testemunhas não confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. A confissão para se apresentar apta a embasar a condenação deve estar ratificada por outros elementos de provas. 4. Outrora considerada a rainhas das provas, atualmente a confissão tem valor relativo devendo ser corroborada por outros meios de provas que são igualmente admitidos e avaliada em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. 5. Assim, diante da inexistência de laudo provisório e de laudo definitivo de constatação de substância entorpecente e da fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria, impõe-se a manutenção da sentença absolutória prolatada pelo juízo de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o recurso do Ministério Público, bem como conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos réus, absolvendo-os do crime de tráfico de drogas ante a falta de prova da materialidade do crime

Citações

• art. 197 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 152 do ECA
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 50 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete