ARE 1.458.626 AgR/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve decisão que indeferiu o pedido de desmembramento do litisconsórcio ativo, bem como o pedido de reabertura ou prorrogação do prazo contestacional. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. É como voto. 5 Extrato de Ata - 27/11/2023 PLENÁRIO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF AI 518895 · 15/04/2005

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