AgInt no AREsp 1.749.070

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO SE INTERPOR O RECURSO ENDEREÇADO AO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021). 3.1. No caso dos autos, a parte insurgente deixou de comprovar, no ato de interposição do agravo em recurso especial, que a partir do dia 16/3/2020 os prazos processuais foram suspensos no Tribunal de origem. 4. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi intimada da decisão de admissibilidade em 6/3/2020, o prazo de 15 dias úteis se iniciou em 9/3/2020, tendo o dies ad quem recaído em 12/5/2020, contudo, o recurso somente foi apresentado em 14/5/2020, sendo, portanto, intempestivo. 5. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 6. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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