Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
A par desse aspecto, a decisão objeto do agravo foi proferida antes do dia 18 de março de 2016, não se aplicando, portanto, ao caso, o parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a intimar o recorrente para regularizar a representação. 3. Ante o quadro, ausente qualquer vício no julgado, desprovejo os declaratórios. Imponho a multa de 1% sobre o valor da causa devidamente atualizado, a reverter em benefício da parte embargada. Faço-o a partir do disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Publiquem.
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O STF ARE 953.903 é citado por 78 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa