Agravo de Instrumento 5307850-54.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TETO. LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual manteve o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em 40 salários-mínimos no cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o marco temporal para a aplicação da lei que estabelece o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, especificamente se incide a lei vigente na data do trânsito em julgado do título coletivo ou a lei posterior, vigente na data da liquidação do crédito individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do Tema 792, fixou a tese de que a lei que disciplina o regime de pagamento de débitos judiciais possui natureza mista (material e processual) e não se aplica a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência. 4. O marco temporal para a aferição da legislação aplicável ao regime de pagamento é a data do trânsito em julgado do título executivo judicial, momento em que o direito do credor se consolida e se incorpora ao seu patrimônio jurídico. 5. O cumprimento individual de sentença coletiva constitui mero desdobramento executivo de um direito já reconhecido no processo de conhecimento, não inaugurando uma nova relação jurídica. 6. Tendo o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorrido sob a égide da lei que fixava o teto da RPV em 40 salários-mínimos, a lei nova que reduziu esse limite não pode retroagir para atingir a situação jurídica já consolidada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a lei aplicável para a definição do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é aquela vigente na data do trânsito em julgado do título executivo formado na ação coletiva, e não a lei posterior que entrou em vigor durante a fase de liquidação individual."

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 1.021 do CPC
• Tema 792 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete