Apelação Cível 0178984-34.2018.8.06.0001

Ementa

Direito civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com consignação de chaves e restituição de caução. Litispendência. Não ocorrência. Ação paralela extinta. Mantida a ação que se encontrava em fase mais avançada. Pedido recursal de compensação de danos no imóvel com a caução prestada. Não ocorrência. Prova dos autos devidamente valorada na origem. Imóvel em condições adequadas. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consignação de chaves, rescisão contratual e devolução de caução. II. Questão em discussão 2. O apelante pretende a anulação decisão sob a alegação de: 1) ocorrência de litispendência, 2) cerceamento de defesa por omissão de análise de provas e 3) ocorrência de necessária reparação no imóvel, resultando em gasto de que deve ser retido e compensado com a caução paga. III. Razões de decidir 3. Em relação à alegada litispendência, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que deve ser mantido o processo que esteja na fase mais avançada, em homenagem à celeridade e proporcionalidade. Quanto à alegado nulidade por omissão na análise das provas, tese que se confunde com o mérito, verifica-se que o juízo de origem apreciou a prova dos autos e decidiu de maneira fundamentada que o imóvel encontrava-se em boas condições. Sentença mantida. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, porém para negar provimento ao recurso. Fortaleza,data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, porém para negar provimento ao recurso. Fortaleza,data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 39 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete