Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. - SENTENCAS QUE JULGAM IMPROCEDENTE A AÇÃO SÃO MERAMENTE DECLARATORIAS, PRODUZINDO, COMO ATOS DECISORIOS QUE SÃO, EFEITOS. - A EFICACIA, A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 483 DO C.P.C. E 215 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, DIZ RESPEITO A QUAISQUER EFEITOS DA SENTENÇA, E NÃO APENAS AO EFEITO EXECUTIVO. - VERIFICAÇÃO DE OCORRENCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE HOMOLOGABILIDADE (ARTS. 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F). SENTENÇA HOMOLOGADA.
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