CC 171.004/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ - SE, ora suscitante. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 114 da CF
• art. 578 da CLT
• Súmula 222 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 143263 · 23/02/2017
• STF Rcl 9836 · 07/02/2017
• STJ CC 147099 · 22/08/2016
• STJ CC 129193 · 27/11/2015
• STJ CC 135694 · 30/09/2014
• STJ Rcl 17815 · 01/07/2014
• STF ARE 721446 · 05/06/2014
• STJ Rcl 9758 · 31/08/2012
• STF AI 763748 · 14/02/2012
• STJ Rcl 5018 · 04/04/2011
• STF ADI 3395 · 10/11/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema