Apelação Cível 0050627-15.2021.8.06.0071

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. ALEGAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de instituição financeira em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustentou ter sido vítima de fraude praticada por sua nora, mediante contratação de empréstimos em seu nome por aplicativo bancário, defendendo a responsabilidade objetiva do banco, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa e supostamente hipervulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a condição de consumidora idosa e hipervulnerável é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço bancário e ensejar a responsabilização da instituição financeira por empréstimo contratado eletronicamente mediante uso de senha pessoal; e (ii) se a utilização das credenciais da correntista por terceiro integrante de seu círculo familiar configura hipótese de fortuito interno ou de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, apta a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A contratação do empréstimo foi realizada por meio de dispositivo eletrônico previamente autorizado, mediante utilização de senha pessoal e intransferível da própria correntista, forma de contratação que presume válida a manifestação de vontade do consumidor, inexistindo elementos que indiquem falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira. 3.2. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC admite excludentes, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, II, do referido dispositivo. 3.3. Os autos evidenciam que a autora confiava à sua nora a realização de operações bancárias em razão de dificuldades no manuseio de dispositivos eletrônicos, circunstância que demonstra o compartilhamento prévio das credenciais de acesso, afastando o nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. 3.4. A condição de pessoa idosa, embora merecedora de proteção especial, não afasta automaticamente as excludentes de responsabilidade nem impõe à instituição financeira o dever de responder por atos praticados por terceiros que obtiveram acesso regular aos dados sigilosos da correntista. 3.5. A Súmula 479 do STJ não incide na hipótese, porquanto não restou demonstrada fraude decorrente de falha inerente ao serviço bancário (fortuito interno), mas situação atribuída ao compartilhamento de dados pessoais e à atuação de terceiro vinculado ao núcleo de confiança da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos alegados pela autora. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos alegados pela autora. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete