Procedimento Comum Cível 6018322-51.2024.8.09.0178

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com margem consignável - RMC, convertendo-o em empréstimo consignado, com incidência da taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a validade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com margem consignável - RMC; (ii) verificar a caracterização da abusividade contratual, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis; (iii) averiguar a possibilidade de conversão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 297);4. A sistemática contratual baseada em desconto mínimo e refinanciamento automático da dívida enseja abusividade, em razão da onerosidade excessiva e perpetuação do débito, conforme Súmula 63 do TJGO;5. Restando comprovada a ausência de informação clara e adequada acerca da natureza do contrato, impõe-se a conversão da avença em empréstimo consignado comum.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese(s) de julgamento:1. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha (RMC), quando não há ciência inequívoca do consumidor acerca da natureza do negócio;2. Aplicável, à espécie, o entendimento da Súmula 63 do TJGO, impondo-se a conversão da avença em empréstimo consignado.Dispositivos legais citados: Lei Federal n.º 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, III; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 86, 98, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Súmula 63; TJGO, Apelação Cível 5509453-12.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 11/04/2024; TJGO, Apelação Cível 0523773-28.2019.8.09.0134, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe 01/03/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 6018322-51.2024.8.09.0178COMARCA DE MAURILÂNDIAAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: FRANCISCO ALTAIR DA SILVARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com margem consignável - RMC, convertendo-o em empréstimo consignado, com incidência da taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a validade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com margem consignável - RMC; (ii) verificar a caracterização da abusividade contratual, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis; (iii) averiguar a possibilidade de conversão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 297);4. A sistemática contratual baseada em desconto mínimo e refinanciamento automático da dívida enseja abusividade, em razão da onerosidade excessiva e perpetuação do débito, conforme Súmula 63 do TJGO;5. Restando comprovada a ausência de informação clara e adequada acerca da natureza do contrato, impõe-se a conversão da avença em empréstimo consignado comum.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese(s) de julgamento:1. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha (RMC), quando não há ciência inequívoca do consumidor acerca da natureza do negócio;2. Aplicável, à espécie, o entendimento da Súmula 63 do TJGO, impondo-se a conversão da avença em empréstimo consignado.Dispositivos legais citados: Lei Federal n.º 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, III; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 86, 98, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Súmula 63; TJGO, Apelação Cível 5509453-12.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 11/04/2024; TJGO, Apelação Cível 0523773-28.2019.8.09.0134, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe 01/03/2021.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete