Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da autora à aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) para o imposto de renda incidente sobre verbas de Bonificação por Resultados (BR) e FUNDEB, recebidas mensalmente, e não sobre o montante global. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inaplicabilidade do regime de RRA ao Abono FUNDEB, sob o argumento de que a verba não constitui salário mensal diferido por inadimplemento, mas sim benefício de pagamento único. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. A dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, mesmo para o Abono FUNDEB, que foi pago acumuladamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do regime de RRA é devida para rendimentos recebidos acumuladamente, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. O Abono FUNDEB, mesmo estruturado como verba única, está sujeito ao regime de RRA. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, 46, 55; Lei nº 7.713/88, art. 7º, §1º, 12-A, 12-B; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, § 2º, II; Código Tributário Nacional, art. 43; EC nº 113/2021; EC nº 136/25. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 368 de Repercussão Geral; STJ, Tema nº 351.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Heliana Maria Coutinho Hess
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.