Apelação / Remessa Necessária 5014177-78.2024.4.02.5001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 957 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por contribuinte em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 957 do Supremo Tribunal Federal, no qual fixada a tese de que a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. 2. A agravante sustenta que o Tema nº 957/STF não é aplicável ao caso, por ser eminentemente processual a questão discutida — notadamente quanto à existência de prova pré-constituída —, bem como por haver questão constitucional autônoma a diferenciá-lo do referido precedente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Tema nº 957/STF é aplicável para obstar o seguimento do recurso extraordinário, à luz da alegada natureza processual da matéria e da suposta existência de questão constitucional autônoma. III. Razões de decidir 4. Não foi discutida questão meramente processual no recurso extraordinário, mas verdadeira questão de direito, tal como a alegada violação ao pacto federativo e ao princípio da capacidade contributiva, entre outras matérias, conforme se extrai do próprio pedido formulado no recurso, voltado ao reconhecimento do direito à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos concedidos pelo Estado do Espírito Santo, independentemente do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 16 da Lei nº 14.789/2023. 5. Não há questão constitucional autônoma, uma vez que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não existe qualquer questão constitucional na discussão relativa à inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, com a preservação da aplicação do Tema nº 957/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.09.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.

Citações

• art. 16 da Lei 14.789/2023
• Tema 957 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete