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STF · repercussão geral

Tema 957 de repercussão geral do STF

Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Trânsito em Julgado em 23/09/2017

Repercussão geral
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (19/08/2017)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
RE 1052277
Reconhecimento
19/08/2017
Tese
19/08/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 60, § 4º, inc. I, 150, inc. VI, al. a e § 6º, 151, 152, 153, inc. III e 195, inc. I, al. c, da Constituição da República, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Tese firmada

A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 957 do STF

42 decisões do STF citam o Tema 957 do STF, de 2019 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 957 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

31 decisões do STJ citam o Tema 957 do STF, de 2018 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 957 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 957 do STF.

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006539-24.2026.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXTREMA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA - PE22004-D ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS NUNES VIEIRA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
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  7. STFRE 1.601.765/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. TEMA 365 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA À…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
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  12. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I - Questão em discussão 1 - Cinge-se a controvérsia à necessidade de cumprimento dos requisitos previstos na Lei n. 14.789/2023 como condição ao afastamento da incidência…

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  14. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 04/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0034757-87.2025.4.05.8400 PARTE AUTORA: FREEZER CARNES E LATICINIOS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN4476 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1182/STJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. I – Questão em Discussão 1 – Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI N. 14.789/2023. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1 - Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal contra…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI N. 14.789/2023. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1 - Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal contra…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 10/11/2021publicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ARTIGO 30 DA LEI N. 12.973/2014. INAPLICABILIDADE. TEMA 1182/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI N. 14.789/2023. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI N. 14.789/2023. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1 - Remessa oficial e apelação interposta pela União…

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