STF · repercussão geral
Tema 957 de repercussão geral do STF
Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Trânsito em Julgado em 23/09/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 60, § 4º, inc. I, 150, inc. VI, al. a e § 6º, 151, 152, 153, inc. III e 195, inc. I, al. c, da Constituição da República, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Tese firmada
A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 957 do STF
42 decisões do STF citam o Tema 957 do STF, de 2019 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 957 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STJ citam o Tema 957 do STF, de 2018 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 957 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 957 do STF.
- STFRE 1.601.765/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
- STFRE 1.607.240/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
- STFRE 1.601.391/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
- STFRE 1.598.306/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026tributario
- STFARE 1.594.507/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
- STFRE 1.589.090/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
- STFARE 1.577.723/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026tributario
- STFRE 1.581.775/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026tributario
- STFRE 1.570.940 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 07/01/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IRPJ. CSLL. ICMS. Tema 957/RG. Questão infraconstitucional. Reserva de Plenário. Violação inocorrente. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou…
- STFARE 1.570.567/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025tributario
- STFRcl 84.646 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025tributario
Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto. Ato reclamado. Ausência de aderência com o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não houve afastamento afastamento da aplicação do…
- STFRcl 83.265 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto. Ato reclamado. Ausência de aderência com o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não houve afastamento afastamento da aplicação do…
- STFRE 1.543.035/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025tributario
- STFARE 1.527.333/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/11/2024publicada em 29/11/2024tributario
- STFRcl 64.555 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 04/04/2024tributario
Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto. Ato reclamado. Ausência de aderência com o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não houve afastamento da aplicação do art. 10-A do…
- STFRE 1.474.164/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/01/2024publicada em 05/02/2024tributario
- STFRE 1.468.718/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/12/2023publicada em 11/12/2023tributario
- STFRE 1.461.492/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/11/2023publicada em 17/11/2023tributario
- STFRE 1.461.403/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/10/2023publicada em 31/10/2023tributario
- STFARE 1.456.608/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/10/2023publicada em 13/10/2023tributario